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Parecer CCJE /UFRJ sobre Honoris Causa a Oscar Araripe

De: Paulo Cesar Lopes Pereira Para: CCJE
Assunto: Parecer – Concessão de Título Honorífico, Doutor Honoris Causa a Oscar
Araripe, bacharel em Direito pela FND.
Trata o presente da análise do pedido de concessão do título de Doutor Honoris
Causa ao bacharel em Direito, através da Faculdade Nacional de Direito (FND), Oscar
Araripe, artista plástico, ensaísta, crítico e teórico em Arte e Cultura, arte-educador e
animador cultural.
A concessão do título foi pedida pela Associação dos Antigos Alunos de Direito da UFRJ –
Alumni FND à Congregação da FND em 31/06/2019. O parecer sobre a proposta,
elaborado por um docente da unidade foi levado à reunião da Congregação em
30/06/2021 tendo sido recusada a concessão da láurea por 10 votos a seis.
A Associação dos Antigos Alunos de Direito da UFRJ e o Conselho Minerva, entidade que
representa todas as associações de ex-alunos da UFRJ, interpuseram recurso
questionando o parecer utilizado para subsidiar a votação e o resultado decorrente.
O citado recurso foi aceito e em 25/08/2021, em nova reunião da Congregação da FND
e com outro parecer de professor da unidade, o pedido de concessão foi aprovado
com 15 votos a favor e uma abstenção.
A concessão de títulos de Professor e Doutor Honoris Causa é regulada pela Resolução
Consuni 01/94.
Conforme apresentado na resolução, o título é concedido pela Universidade e, para tal,
são preliminarmente exigidos e aprovados pela Congregação da Unidade os seguintes
documentos: relação de títulos do candidato, relação de obras e explicitação das
razões que justifiquem a solicitação (Art. 1º e §1º do mesmo artigo).
A justificativa a ser oferecida deve atender ao artigo 3º da mesma resolução: “O título de
Doutor ‘Honoris Causa’ poderá ser concedido a personalidades nacionais e estrangeiras.
Em que pese a dificuldade de delimitar o conceito de “personalidade” conforme
indicado na resolução, a solicitação e recurso registram diversas apresentações de obras
e homenagens no Brasil e no estrangeiro, além de pelo menos dois títulos honoríficos no
Rio de Janeiro e em Minas Gerais.
Ademais, o Instituto dos Advogados do Brasil e algumas figuras de destaque na área do
Direito, como por exemplo, Paulo Abrão (ex-Presidente da Comissão da Anistia) e
Gustavo Tepedino (ex-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ) se declaram apoiadores
do pleito.
Por último cabe observar que o espírito da resolução do CONSUNI é considerar a
autonomia das unidades na discussão e aprovação dos pedidos de concessão de títulos
honoríficos, que é condição de possibilidade para concessão do título pela UFRJ.
Dessa forma, tendo sido atendidos os requisitos da resolução e aprovado o pedido no
âmbito da Unidade, o parecer é pela APROVAÇÃO do pedido.
Rio de Janeiro, 13/09/2021
Paulo Cesar Lopes Pereira
Conselheiro CCJE
SIAPE 1122248

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