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Dr. Flavio Martins Relata a favor de Honoris Causa a Oscar Araripe

Proc. nº 23079.040057/2019-51: concessão de título honorífico


Trata-se de pedido de reconsideração, em sede recursal, de decisão
desta E. Congregação reunida aos 30 de junho passado e que deixou de
conceder o título de doutor honoris causa ao Sr. Oscar Araripe, ex-aluno
desta Faculdade e diretor da Associação dos ex-alunos (ALUMNI), uma
das entidades autoras do pedido inicial.
Em novembro de 2019, a referida Associação e o Conselho de
Minerva, que congrega associações de ex-alunos reconhecidas pela UFRJ,
apresentaram pedido de concessão de título honorífico, juntando relatório
com os argumentos e documentos comprobatórios dos fatos narrados;
posterior e até recentemente outros foram juntados.
Após meses de pandemia e a notória extinção dos processos
administrativos físicos na UFRJ que passaram ao SEI (sistema eletrônico),
designou-se, em março deste ano, a eminente Profª Ana Lúcia Sabadell
como relatora, a qual em seu Parecer (documento eletrônico 1161206)
entendeu, à luz da Resolução 01/94 do Conselho Universitário, que os
“pedidos de concessão de títulos honoríficos na UFRJ, via de regra, são
apresentados pelas unidades acadêmicas tomando como base suas
respectivas áreas de conhecimento, o que permite que as trajetórias dos
agraciados possam ser devidamente analisadas, justificadas e discutidas”;
assim, e considerando esse argumento de natureza formal, entendeu que o
pedido de concessão deveria ser apreciado por outra unidade acadêmica,
ressaltando expressamente que não afirmava que “o indicado não poderia
ser agraciado com o título honorífico de Doutor Honoris causa pela
UFRJ”.
Na referida reunião ordinária de junho, o Colegiado deliberou, por
maioria, em não conceder tal honraria, considerando pertinente o Parecer
da relatora.
Tempestivamente, os proponentes apresentaram petição de
reconsideração (documento eletrônico 1166719) que, de forma inusitada,
misturou processos absolutamente autônomos: este e outro apreciado na
mesma reunião que versava acerca de concessão de título de Doutor
honoris causa diverso.
Quanto às alegações exclusivamente referentes a este processo, os
peticionários reiteram que o proposto à honraria colou grau em 1980 nesta
Faculdade Nacional de Direito, mediante Mandado de Segurança durante
seu exílio; foi diretor do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (CACO),
suspenso em 1964 e anistiado pelo Governo Brasileiro em 2012; recebeu
ainda a Medalha Tiradentes, maior honraria do Legislativo fluminense, o
título de Cidadão Honorário de Minas Gerais, e o conjunto de medalhas
Pedro Ernesto, da Câmara de Vereadores da cidade do Rio de Janeiro.
Lembram, ainda, que uma de suas obras, o mural “Tiradentes, o
Animoso Alferes (versão Rio)” foi doada e entronizada em caráter
definitivo nesta Faculdade Nacional de Direito aos 12 de novembro de
2015 (e não no centenário do CACO, conforme alegado na peça recursal),
em comemoração ao Dia Nacional da Liberdade, quando este relator era o
Diretor da FND e, recordo, apoiou incondicionalmente todas essas
atividades.
Apontam ainda anomalias, as quais, em que pese o meu respeito
pelos signatários, não são, como querem considerar, fundamentos para
qualquer invalidade do processo administrativo em causa; e atribuem
conduta indevida à Vice-diretora na reunião da Congregação. Como este
relator, por estar de férias na ocasião, não participou da referida reunião de
junho passado, tais imputações não serão tratadas neste processo mas, sob
um ponto de vista mais rigoroso, poderão motivar pretensões.
Finalmente, em síntese, requerem a correção da injustiça da decisão
pela não concessão, de modo a proceder a reavaliação da interpretação da
Resolução CONSUNI N° 01/1994, por inexistir qualquer impedimento
normativo, haja vista que “a deliberação final compete ao Conselho
Universitário”.
Designado relator pela Direção da FND, recebi os autos pelo
SEI/UFRJ, na primeira semana deste mês.
É o relatório.
Quanto ao mérito, preliminarmente relembro que fui um dos
membros desta E. Congregação que apoiou expressamente, em 2019, o
pedido de concessão do referido título. Não alterei, nem alterarei, por
princípio, a minha visão ao início deste processo, em que pese poder haver
opiniões divergentes neste Colegiado.
Recebo e tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, e opino
pelo seu provimento, tendo em vista o percurso histórico do futuro
agraciado; também por entender que na formação integral (profissional,
acadêmica e cidadã) dos nossos bacharéis, a manifestação cultural tem
relevante e histórico papel; por considerar que quem atribui o título é a
Universidade por meio de seu Conselho Universitário, que tem a
legitimidade para ponderar e deliberar não como instância final ou agente
homologador, mas por ser a instância concedente por encaminhamento das
Unidades, não sendo a experiência profissional da formação de quem será
reconhecido uma conditio sine qua non (recorde-se que Universidades
atribuem títulos a quem tem e a quem não tem formação universitária, por
exemplo); e, finalmente, porque o requisito “alta expressão”, previsto
pela Resolução CONSUNI 01/94 admite, salvo melhor juízo, inúmeras
interpretações, sendo uma cláusula geral, que estabelece uma pauta de
valores a ser preenchida historicamente de acordo com as contingências.
Contudo, há algo que impactou este relator: a enxurrada de
manifestações públicas, algumas superficiais, injustas, talvez mesmo
desconectadas da realidade, tanto internas quanto externas a esta
Instituição. Tentou-se mesmo relacionar, neste caso, esta Congregação a
um racismo estrutural ou a uma instância autoritária de cassação de direitos
adquiridos.
Infelizmente vivemos tempos sombrios, onde há juízos sumários
pelas redes sociais e, in casu, por quem não conhece (ou finge
desconhecer) a história de luta e resistência da Faculdade Nacional de
Direito, que sempre se colocou como um farol para defesa do processo
democrático e das instituições nacionais.
Assim, em que pese ter uma posição pela reconsideração e pela
concessão, não vislumbro qualquer cassação de direitos, censura ou
preconceito pelos meus pares, alguns atacados ferozmente por quem prega
a ampla defesa, o contraditório e a manifestação de pensamento
responsável em suas falas mas, paradoxalmente e com uma verborragia
ferina e falaciosa, ataca a história deste Colegiado que, mesmo que tenha
tomado uma decisão da qual eu discorde, tem todo o direito de acatar ou
não este meu Parecer e, justificadamente, qualquer pedido ou expectativa
de direito. A sanha não passará.
Oscar Araparipe apresenta uma vasta produção, tendo inclusive
introduzido novas técnicas no universo da pintura, que o alçaram à
condição de um dos mais inovadores pintores de sua geração, o que
implicou em reconhecimento nacional e internacional, que ensejou
inclusive a concessão da medalha de ouro da “Academie Arts-Sciences et
Lettres” da França, pelo conjunto de sua obra.
Por fim, fraternal e propositivamente espero que todas as
personalidades (intra ou extramuros) e instituições externas que se
manifestaram publicamente pela reconsideração, a qual apoio desde o
início e sem qualquer alarde, possam atribuir também ao companheiro
Oscar Araripe os seus maiores galardões possíveis e/ou previstos em seus
regimentos, porque serão a mais pura e lídima justiça, reconhecendo e
coroando a obra desse artista pela liberdade.
É o Parecer, pela reconsideração da E. Congregação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021.
Flávio Alves Martins

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